Normalidade democrática
Mário Centeno, Governador do Banco de Portugal, num evento do Banco de Portugal, a justificar as decisões tomadas por Mário Centeno, ministro das Finanças.
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Mário Centeno, Governador do Banco de Portugal, num evento do Banco de Portugal, a justificar as decisões tomadas por Mário Centeno, ministro das Finanças.
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Diz Rui Moreira, presidente eleito da Câmara do Porto, a propósito do chumbo do Tribunal de Contas ao projecto para o antigo matadouro industrial do Porto, que "não é possível governar uma cidade cumprindo a palavra dada ao cidadão eleitor, se se continuar a permitir que órgãos não eleitos extravasem as suas funções e violem o princípio da separação de poderes", de uma assentada mandando à merda a Constituição da República Portuguesa e defendendo a inauguração de uma nova era no Estado de direito democrático:
- a da eleição dos juízes dos tribunais pelo voto popular depois de animada campanha patrocinada pelos caciques e barões diversos dos partidos?
- a da instituição de um tribunal a jeito por cada futura região administrativa a criar, caso o povo se decida por votar "Sim" em novo referendo à regionalização?
Não perguntaram os jornalistas nem explicou o caudillo Moreira, critico do anacrónico modelo de voto português e apologista da regeneração do sistema político pela ditadura, que é só uma questão de léxico já que "quando o Salazar chegou ao poder [...] criou o nome ditadura nacional e não era nada insultuoso".
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E, pelas televisões todas, ficamos todos a saber que agora, depois do "carimbo" do ministro, o Tribunal de Contas tem luz verde para agir. Foram 20 meses, podia ter sido uma legislatura quando a "coisa" devia ter durado 20 dias. E isto é, no mínimo, estranho, já que devia ser o Tribunal de Contas a carimbar a decisão do ministro, à semelhança do que acontece com os veredictos do Tribunal Constitucional. E aqui é que mora o verdadeiro "bloco central de interesses", a reforma do sistema que nem o PS nem o PSD estão interessados em fazer, tirar o Tribunal de Contas do papel de figura de estilo, um grilo-falante do sistema.
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O PSD quer uma comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos para apurar o que aconteceu durante os quatro anos de Governo PSD – apologista da privatização do banco, a meias com o CDS, e em que o banco do Estado, descapitalizado, sem acesso a crédito nos anos da troika, por ser o maior banco nacional mais exposto à destruição da economia, às falências e ao desemprego, não conseguiu pagar as divídas ao accionista Estado nem limpar dos balanços empréstimos duvidosos - concedidos com a aprovação de nomeados pelo PSD e CDS, ao mesmo tempo que se sujeitava às regras europeias, rigídas com o dinheiro do contribuinte em bancos do Estado, liberais e mãos largas com o dinheiro do contribuinte em bancos privados.
O PSD requereu uma audição urgente do diretor-geral da ADSE no Parlamento para esclarecer o pagamento indevido de 29,7 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira - de Governo PSD, por um Governo PSD a meias com o CDS, vulgo maquilhar as contas.
"Não estraguem, por favor, não estraguem!"
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"Em Julho do ano passado, o TdC [Tribunal de Contas] recusou o visto a 11 contratos entre a CP e a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), no valor de 354 milhões de euros, por terem sido negociados num momento em que decorre a privatização da EMEF.
O TdC considerou que estes contratos, cuja duração chega aos dez anos, poderiam dar vantagem aos investidores privados que ficarem com a EMEF, conferindo-lhes receitas garantidas por um largo período de tempo."
1. Os contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC) em 2015.
2. Como é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes.
3. O Tribunal de Contas considerou que os contratos em causa estavam de acordo com a legislação em vigor e que os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro, pelo que concedeu visto.
«Tribunal de Contas acusa Ministério das Finanças de não respeitar a lei
Organismo diz que o "Orçamento do Estado e a respectiva execução orçamental não abrangem oito entidades da administração central"»
«Fundo de Resolução foi "indevidamente" excluído do Orçamento do Estado 2014 - Tribunal de Contas»
Ou a materialização do mui popular termo "emprestadado":
«Passos admite que ADSE ajudou a equilibrar contas mas nega apropriação»
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Portugal À Frente, a aliança que nos restituiu a credibilidade lá fora, arranjou dinheiro para pagar salários e pensões cá dentro e ainda encheu os cofres para fazer face a algum imprevisto, nos intervalos de andar nas televisões a pregar moral ao PS e a chamar de irresponsável o PCP e o Bloco.
«“a Parpública não assegurou que os consultores financeiros (seja para a avaliação prévia ou a assessoria no decurso do processo de venda) ficassem impedidos de assessorar posteriormente os potenciais investidores, no mesmo processo, o que veio a acontecer com a contratação do BESI no processo de (re)privatização da EDP e da REN”»
«Não só o banco de investimento do antigo BES prestou serviços ao Estado como avaliador, como depois foi consultor financeiro dos compradores: a China Tree Gorges, no caso da EDP, e a State Grid, compradora da REN.»
«[...] as avaliações económicas e financeiras da REN e da EDP couberam ao Millennium BCP, Caixa Banco de Investimento (CaixaBI) e BESI, entidades que já estavam pré-seleccionadas para o efeito. Mas os restantes trabalhos de consultadoria financeira foram efectuados conjuntamente pelo CaixaBI e pela Perella, que foi subcontratada pelo banco de investimento da CGD “com o consentimento tácito da Parpública, sem estar incluída na lista dos pré-qualificados para a assessoria financeira aos processos de privatização”.»
«[...] a Parpública “não poderia, por acção ou por omissão, consentir a subcontratação por um candidato pré-qualificado de outra entidade que não figurava na lista”. Um subcontratado que agiu “de forma interventiva e autónoma (…) com o assentimento da Parpública”»
«“dualidade de critérios” no processo de selecção dos assessores. É que para a escolha dos avaliadores e assessores jurídicos foram várias as entidades convidadas a apresentar propostas, mas para a assessoria financeira, “cujo valor foi largamente superior ao dos dois primeiros” só foi convidada uma entidade: o CaixaBI.»
«“falta de transparência” no que toca à “contratação de consultores externos associados aos processos de privatização”; acusa-a de incumprir as orientações da Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGFT) em matéria de contratação de consultadoria técnica e também contesta o entendimento da Parpública de que não está sujeita ao código de contratação pública (CCP) e de que não tem por isso de publicar os respectivos contratos no portal BASE.»
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Uma das soluções para moralizar e disciplinar as contas do Estado e acabar de vez com a rebaldaria despesista socialista passava por fechar a torneira do erário público às fundações. E não digam que não porque ainda nos lembramos bem.
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O projecto de revisão constitucional apresentado pelos estarolas do PSD, que quando dá jeito é PSD Madeira, também prevê a extinção do Tribunal de Contas?
[Imagem de Sammy Slabbinck]
Pior que ser burro é não querer aprender e a Comissão Europeia mostra que não aprendeu nada que aprendeu muuuuuito com o resultado da últimas eleições europeias, ainda nem duas semanas são passadas.
Precisamente no dia em que ficámos a saber que em 2013 o Tribunal de Contas poupou ao Estado 147 milhões de euros e efectuou correcções financeiras na ordem dos 1,5 mil milhões, as verdadeiras "gorduras do Estado", não os salários da administração pública e as reformas e pensões. Mas isso ao Governo e ao ainda camarada presidente da Comissão Europeia não interessa nada quando o objectivo é empobrecer os cidadãos e o país e não mexer com contratos e outsorcings de escritórios de advogados e de empresas amigas para onde, inevitavelmente e invariavelmente, vão saltar os ministros depois das "comissões de serviço" na administração da cousa pública.
Depois, quando os teóricos da treta vierem "ó da guarda e aqui d’el rei" com a qualidade da democracia e a credibilidade dos políticos e dos partidos e o afastamento dos cidadãos da cousa pública e que o populismo grassa e as conversas de taxista e o não-sei-quantos, lembrem-se de que a argumentação da defesa não passa pela má ou boa utilização das verbas mas pela competência do tribunal para julgar, e por o os deputados estarem a ser "julgados nestes autos sem que o Tribunal suscitasse e obtivesse o levantamento da imunidade". Assim como no futebol do Apito Dourado, onde a argumentação não foi a veracidade das escutas telefónicas mas a sua legalidade.
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O público-alvo do Governo PSD/ CDS-PP.
«Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos»
Ainda alguém se lembra do dia 5 de Junho do Ano da Graça de 2011?
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