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De acordo com a decisão judicial, a menina [6 - seis - 6 anos] não terá oferecido resistência: não ficou provado que o rapaz "tenha agido contra a sua vontade, ou que a sua vontade fosse relevante".
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Para limpar a imagem mandam a Judiciária ao aeroporto prender o Rendeiro suplente que há uma semana tinha avisado que ia regressar a Portugal para entregar o passaporte e se apresentar perante um juiz. Como diz o recorte do jornal "Viva o pó azul que produz montanhas de espuma".
Depois de todos termos tido o privilégio de assistir, ao vivo e a cores, às prestações do juiz dos chalupas que culminaram na sua expulsão do ofício pelo Conselho Superior de Magistratura, sem direito a pensão de reforma, a questão que se coloca é: e para trás, das decisões do meritíssimo, das suas sentenças, da justeza da sua justiça quando ainda era um anónimo juiz, das pessoas sem posses para se mexerem nos meandros processuais e com respeitinho ao juiz que mete as pessoas no seu lugar de baixo, há coisas para rever?
[Imagem de autor desconhecido]
"Conselho Superior da Magistratura abre processo de averiguações nos casos relacionados com Rendeiro"
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Primeiro foi o Chicão, alegado líder do partido de Jacinto Leite Capelo Rego, do caso Portucale arquivado, das escutas que davam um banqueiro a pagar o salário do líder, dos submarinos sem corrompidos em Portugal pelos corruptores julgados e condenados na Alemanha, vir a terreiro que "o sistema judicial está doente".
Dias depois aparece o doutor Rui 'banho de ética' Rio, eleito chefe de facção pelo sindicato dos votos dirigido por Salvador Malheiro, do PSD desde o PPD a acumular casos até ao apogeu no cavaquismo, tantos que para referir tudo era preciso um blogue só dedicado à causa, clamar que "o regime está muito doente".
A lata. Quarenta e tal anos de construção de um monstro emaranhado jurídico, a meias entre PS e PSD com a prestimosa colaboração do CDS, com mais buracos de fuga que um queijo suíço e escapatórias para pesados que uma auto-estrada, chegando ao ponto da contagem de uma data ser passível de duas interpretações. "o sistema judicial está doente". "o regime está muito doente". Adoeceu sozinho. Ou então é tudo culpa do 'gonçalvismo', há muito tempo que ninguém fala nisso.
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Ivo Rosa, aquele juiz legalista dos filmes 'amaricanos', que quer tudo by the book, e que a direita do tugão gosta de invocar para mostrar a eficácia e a superioridade do sistema em relação ao nosso, desmonta toda uma acusão feita sem provas - anos e anos nos media "o Ministério Público acredita", "o Ministério Público suspeita", nunca "o Ministério Público tem provas irrefutáveis". E as provas que há foram obtidas de forma ilegal, as que não foram obtidas de forma ilegal são insuficientes, e nas que bastam o crime já prescreveu. É mau demais para ser verdade, mas é. E a verdade é que isto é todo um programa de incompetência, não começou com José Sócrates, é toda uma construção que vem de trás, o caso Portucale arquivado, o caso dos submarinos com condenados por corrupção na Alemanha sem corrompidos em Portugal, por exemplo. É mais fácil julgar e condenar na primeira página do Correio da Manha e é uma irresponsabilidade levar alguém à barra do tribunal na base do "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vêm", como ainda se fez público. Carlos Alexandre e Rosário Teixeira prestaram um grande serviço ao populismo e ao justicialismo. E a José Sócrates, que saiu lampeiro e sorridente do tribunal a falar em "compensação" e a dar lições de jornalismo aos jornalistas. Isto vai acabar tudo no Tribunal de Justiça da União Europeia com indemnização paga pelo Estado português, que é como quem diz nós, os contribuintes.
[Imagem de autor desconhecido]
Um tipo está caído no chão enquanto é agredido por uma meia dúzia de energúmenos. Socos, com soqueira, pontapés no corpo todo, cabeça incluída, vergastadas com fivela de cinto e pauladas. Depois de satisfeitos, e após uma eternidade, retiram-se. O tipo levanta-se, sabe Deus como, e, aturdido, cai por umas escadas vindo posteriormente a falecer. Conclusão dos advogados de defesa: morreu devido à queda e não às agressões de que foi vítima. Os advogados de defesa gozam com o pagode ou limitam-se a fazer jus ao epíteto "filhos da puta"?
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O Ministério Público que 2020 interrogou o primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, e os ministros da Saúde e do Interior, ao longo de mais de três horas sobre a gestão da crise da Covid-19, uma pandemia para a qual nenhum governo em nenhuma parte do mundo estava preparado, onde a verdade de hoje era a mentira de amanhã e onde à escala global íamos aprendendo todos com os erros uns dos outros, pertence ao mesmo sistema de justiça que em 2012 condenou sete cientistas a seis anos de prisão por não terem previsto o terremoto que em 2009 atingiu a cidade de L' Aquila, algo que a ciência não consegue prever nem adivinhar hora e local?
Os italianos têm um problema com a justiça.
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"Supremo Tribunal analisa suspensão do Parlamento britânico"
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Depois de anos de fugas de informação em segredo de justiça para julgamento e condenação no tribunal da rua que é a primeira página do Correio da Manha em cima de todas as mesas de taberna e balcões de café de norte a sul do país, sem que aos implicados tenha sido "concedida previamente a faculdade de poder exercer devidamente o seu direito de defesa" e sem que da boca do Meritíssimo Juiz se tenha ouvido uma palavra, vem agora o Venerando e Digno Juiz Carlos Alexandre alegar "estar a ser julgado na praça pública sem direito a defesa" por causa de uma entrevista dada a propósito do sorteio do juiz para a instrução do processo Operação Marquês onde, sem a mínima intenção, presume-se, queimou o sistema e o colega de profissão sorteado.. Como se usa em terras de Vera Cruz, "pimenta no cu dos outros para mim é refresco".
[Imagem Judges by Jerrold Litwinenko]
Texas man faces execution after jurors consult Bible to decide fate.
Os juízes [...] podem recorrer à Bíblia para fundamentarem uma sentença se assim o entenderem.
João Silva Miguel, director do Centro de Estudos Judiciários, 12 Mar 2019
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Não deixa de ser verdade. Até porque não morreu ninguém, ao contrário da sentença de morte por lapidação, subjacente no douto acórdão do Venerando Desembargador, Meritíssimo Juiz Neto Moura. Há uma diferença fundamental entre um correctivo aplicado por dois homens com uma moca de pregos e uma turba em fúria à pedrada a uma mulher enterrada até à cintura. Ou a pulseira electrónica retirada ao homem que rebentou um tímpano à mulher ao murro. Também não morreu. Se fosse para ir ao funeral da ex ainda se compreendia a anilha no tornozelo, não fosse a sua presença chocar os familiares da vítima, agora com a vadia viva qual o argumento para limitar a liberdade de circulação a um cidadão?
Quando temos um juiz contra um país, na impossibilidade de se mudar o povo, interpõe o Meritíssimo uma acção judicial contra os cidadãos, a ser julgada pelos seus pares, logo à partida a tomar partido por um juiz que, no Olimpo onde se acham por direito, imunes à critica e ao reparo, "não é apenas um saco de pancada". Saco de pancada são as mulheres, vítimas que o Venerando Desembargador humilha e achincalha nos seus doutos acórdãos.
[Imagem de Carl Randall]
Nos idos de Salazar e Caetano havia uma coisa chamada Tribunais Plenários onde os presos políticos, depois de dias, semanas, meses de tortura física e psicológica, eram apresentados aos meritíssimos juízes, às vezes com sinais evidentes da violência física sofrida que só um cego não via, onde eram condenados pela pena que os torturadores da polícia política pediam e não se falava mais nisso. Depois deu-se a revolução de 25 de Abril de 1974 e os mesmo juízes que condenavam a pedido, ignorando a vítima e os direitos humanos, fizeram a transição para a democracia, directamente e sem passar pela prisão como no jogo Monopólio, e ainda com o brinde Caixa da Comunidade, com o tempo a contar para efeitos de progressão na carreira e reforma, só não julgando os antigos torcionários torturadores porque em Portugal os pides tiveram como prémio da democracia uma pensão vitalícia. Quase 50 anos passados sobre o dia da liberdade é muito pouco provável encontrar juízes desse tempo na magistratura, nem sequer se podem comparar os de má-memória Tribunais Plenários com os tribunais da democracia no Estado de direito, mas a cultura instalada, o sentimento de impunidade, o Olimpo onde se colocam e se acham por direito, esse continua a ser o mesmo.
[Imagem "Judges" by Jerrold Litwinenko]
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