Está em conformidade com a Lei...
Pela Editorial Notícias, há já alguns anos, um livro da autoria de Richard Lawrence Miller de nome A Justiça Nazi – a lei do holocausto. Através do trabalho de investigação desenvolvido pelo autor, ficamos a saber que todo o processo que levou a ascensão e apogeu do III Reich, assentou num conjunto complexo de leis. Os nazis não actuaram em cima do joelho; todas as decisões tinham um fundamento jurídico-legal, assaz importante, não só como fundamentação das políticas seguidas, mas também como maneira de limar algumas objecções ainda existentes ao nível da moral e da ética. Lê-se na introdução: “Um dos aspectos mais importantes, e menos considerados, do Holocausto é o direito. Os nazis eram meticulosos no cumprimento das exigências legais. (…). A obediência do regime às formalidades legais reforçava o seu poder. Os cidadãos íntegros sentiam uma obrigação moral de se submeterem à autoridade da lei; (…). Se alguns cidadãos sentiam desconforto em relação a uma determinada política, o sofrimento das suas consciências era mitigado pela exibição de um documento devidamente carimbado em conformidades com um decreto.” No fundo, e para o comum do cidadão, para os nazis reticentes, ou para os que aderiram ao regime por conveniência (e eram muitos), porque é que se haviam de preocupar? Acaso não estava tudo “escrito na lei”?
Vem isto a propósito do processo movido pelo Estado nigeriano do Kano contra a multinacional farmacêutica Pfizer. A história conta-se em poucas palavras: em Abril de 1996 a Organização Mundial de Saúde e a Pfizer, ofereceram-se para ajudar a combater uma epidemia de sarampo, cólera e meningite que assolava a região. A coberto desta ajuda, a multinacional usou – segundo a acusação – 200 crianças como cobaias para testar um medicamento. Como resultado 11 perderam a vida e as restantes desenvolveram deformações ao níveis da audição (surdez), visão (cegueira), paralisia, e danos cerebrais vários. E o que argumenta a Pfizer em sua defesa? Tudo foi feito com autorização e segundo a lei… Mais uma vez a Lei como capa, para justificar e legitimar, o que deveria ser do campo da ética e do humanismo. Joshep Menguele continua vivo?
Post-Scriptum: By the way, Onde andam aquelas organizações – espécie de terroristas, que com o argumento da defesa dos animais, praticam os mais variados crimes contra cientistas, investigadores, médicos e farmacêuticos, que utilizam ratos, coelhos, cães, etc. em experiências científicas? Um rato ou um cão no Ocidente valem mais que uma criança em África?