DER TERRORIST

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"Nós enfrentámos ao longo destes 3 últimos anos a maior crise dos últimos 80 anos", Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, no dia 28 de Agosto do Ano da Graça de 2014.

Entre cortar salários e pensões ou taxar e impostar quem vive do salário ou da pensão. "Soluções de menor qualidade":

«o primeiro-ministro lamentou que o Governo acabado por ter de "encontrar soluções de menor qualidade", para alcançar o objectivo de respeitar o programa de assistência económica e financeira.»

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Sendo que Cavaco Silva, segundo as suas próprias palavras urbi et orbi, não enviou o Orçamento do Estado para 2014 para o Tribunal Constitucional baseado em profundos e estudados pareceres técnicos com o resultado que se lhe seguiu, o chumbo grosso, ou Cavaco Silva pediu os pareceres técnicos aos técnicos do Governo de iniciativa presidencial que elaboraram o Orçamento do Estado ou Cavaco Silva, que raramente se engana e nunca tem dúvidas, arrependido por um dia na vida de primeiro.ministro ter largado esta bojarda, disse que pediu os pareceres porque sim, porque tinha de dizer alguma coisa e anda foi pior a emenda do que o soneto.

Agora que o primeiro-ministro do Governo de iniciativa presidencial vem assumir, na sua já célebre confusão entre poderes, promiscuidade entre órgãos de soberania e desrespeito pelas instituições e pelo Estado de Direito «que pediu ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva de reformas que mexem com a despesa do Estado» e que Cavaco Silva nem truz nem muz, continua mudo no Facebook e calado para os microfones à saída das inaugurações e das palestras, torna a ficar mal outra vez na fotografia e legítima todas as interrogações e todas as suspeitas da parte dos cidadãos. Para que serve este Presidente da República? A quem serve este Presidente da República? Estamos perante um Governo de iniciativa presidencial ou, pelo contrário, um Presidente de iniciativa governamental?

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 "Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo."

[Imagem de Chris Steele-Perkins]

"Ensinaram-me a não comentar nunca as decisões dos tribunais constitucionais"

O Governo convoca os sindicatos para dia 20 Junho para discutir a reposição dos cortes salariais de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros e que o Governo aprovou no dia 12 de Junho, oito dias antes.

Os cortes salariais que o Governo aprovou e que vai propor aos sindicatos ficam dependentes da aprovação no Parlamento, onde o Governo tem uma maioria absoluta que o suporta, acéfala e em modo correia de transmissão e câmara de eco da acção governativa, que se demitiu das suas funções de fiscalização.

Depois destas etapas do "processo democrático", os cortes decididos pelo Governo, propostos aos sindicatos e aprovados pela maioria no Parlamento, ainda têm de passar pelo crivo do camarada conivente do Governo, o Presidente da República.

O mesmo Presidente da República que, baseado em "profundos e estudados pareceres técnicos", não pediu ao Tribunal Constitucional, nem a fiscalização preventiva nem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado com os cortes salariais, posteriormente chumbados pelo Tribunal Constitucional, a pedido dos partidos da oposição e que, vá-se lá saber por que cargas de água, a vai pedir agora.

No final deste circo de total nonsense que é uma notícia que parece feita de encomenda pelo Governo para transmitir a ideia de que o processo é muito complexo e cheio de perigos e escolhos, ficamos com a dúvida se o jornalista é ignorante, se está de má-fé, se é mais um actor circense, não necessariamente por esta ordem, cada uma por si ou todas em conjunto.

[Imagem de autor desconhecido]

A saída do programa da troika, malgrado o aumento da dívida, os défices "martelados", o aumento do desemprego, o êxodo da emigração, as falências das empresas, a degradação dos serviços públicos – desde a educação à saúde passando pela justiça, a baixa do custo do factor trabalho, a precarização laboral em benefício da rigidez patronal, o empobrecimento generalizado do país, seria sempre, desse por onde desse, uma saída limpa e o contrário o assumir pela troika, e pelo Governo do para o infinito e mais além que a troika, do fracasso das suas políticas e do falhanço de todos os objectivos propostos. Apontaram-nos a porta da rua e agora estão por vossa conta. Mas, como Deus escreve direito por linhas tortas, graças ao Tribunal Constitucional a partir de agora deixar-se-á de ouvir falar em saída à irlandesa para se começar a ouvir falar em saída à portuguesa, antes do tempo e tudo, como exemplo para o futuro. Temos pena de quem quer que se siga e da devastação económica e social que terá pela frente.

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«Quando nós convidámos personalidades para um cargo no TC naturalmente que lhes transmitimos aquela que era a nossa visão […].

Alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada por nós criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal […]»

[Imagem de autor desconhecido]

Que depois do relógio em countdown, com convocatória aos militantes por e-mail e tudo e 1640 e o caralho, que depois do concelho [não, não é gralha, é mesmo com "c"] de ministros extraordinário, com os discursos compungidos do senhor Coelho e do senhor Portas e, especialmente, do senhor Carlos 'grilo falante da troika' Moedas, em jeito de apresentação do livro sobre a Ilíada e a Odisseia que foram os heróicos e épicos 1000 dias da troika, era preciso arranjar uma desculpa e um culpado para o fracasso que foi a governação de três anos de maioria Cavaco Silva/  PSD/ CDS-PP e do falhanço de todas as metas do memorando para o infinito e mais além que a troika e que, os oito chumbos do Tribunal Constitucional, em três anos do primeiro Governo Inconstitucional da democracia,  estavam mesmo aqui à mão, quais forças do mal a levar de vencida os super-heróis.

«Governo escreve ao FMI a pedir novo prolongamento do programa – negociações em curso»

[Imagem de autor desconhecido]

Como se o chumbo do Tribunal Constitucional fosse só, o que já não era pouco, um chumbo ao Orçamento do Estado para 2014 e não fosse também um chumbo ao camarada conivente do Governo, o Presidente da República.

O Presidente da República que, segundo as suas próprias palavras, não enviou o Orçamento do Estado para 2014 para o Tribunal Constitucional porque os pareceres que solicitou "não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais". Pareceres talvez pedidos àqueles a que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho se refere quando diz que é preciso mais exigência na escolha dos juízes para o Tribunal Constitucional.

Não lhe bastava ter-se demitido das suas funções de cumprir e fazer cumprir a Constituição e de fechar os olhos às ilegalidades e aos ataques ao Estado de direito por parte do governo de iniciativa presidencial, ainda vem comer os portugueses por parvos.

O que vale é que o pagode, à sua custa, já sabe o que a casa gasta.

"Se alguém pensa que está a pressionar-me, é melhor desistir. Porque eu não cedo a nenhumas pressões, venham elas de onde vierem"

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Ele até sabe os princípios e o funcionamento do Estado de direito e da democracia representativa, ele até sabe os princípios da separação de poderes, ele até sabe que até os ministros do seu próprio Governo não foram escrutinados democraticamente e, em último caso e segundos os seus mui peculiares pontos de vista políticos, ele próprio não o foi, assim como não foram escrutinados democraticamente a presidente da Assembleia da República, o Procurador-geral da República, os juízes do Tribunal de Contas e todos os juízes de todos os tribunais de todas as varas e comarcas.

Ele até sabe isso tudo e até sabe mais e dá o exemplo de que n’ América é que é bom, "checks and balances" e tal e mais exigência e tal também, como se a exigência exigida, antes e a exigência que quer que seja exigida depois, não fosse uma mera resposta das bancadas parlamentares dos partidos que o suportam enquanto primeiro-ministro, não escrutinado democraticamente segundo os seus mui peculiares princípios políticos, em modo câmara de eco e correia de transmissão do Governo, ao invés da de fiscalizadora da acção governativa.

Ele sabe isso tudo, oh se sabe. Do que aqui se trata é do princípio do totalitarismo, com a cumplicidade do Presidente da República.

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E envergonha e descredibiliza o sistema político português.

A Assembleia da República, ao invés de órgão de fiscalização da acção governativa, como correia de transmissão do Governo num incidente inventado com o Tribunal Constitucional, de contornos pouco claros e cujo objectivo ainda falta perceber.

Depois, no day aftter das eleições legislativas, abundam as análises muito profundas à roda do tema "ah, e tal, a abstenção aumentou, os portugueses estão desligados dos partidos e descrentes da política”. Ninguém diria.

[Imagem fanada ao Nicholas]

«Os juros da dívida de Portugal estão a descer em todos os prazos em relação a terça-feira, depois do «chumbo» do Tribunal Constitucional (TC) e alinhados com os juros da Irlanda, Itália e de Espanha.»

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E quem explicou não foi o presidente do PP que é CDS, em Espanha e em espanholês, ou portunhol, como queiram, em mais um número circense no exercício do cargo de vice-trampolineiro e com um sorriso cínico de superioridade iluminada a pontuar as frases em modo Twitter, imagem de marca, para comentar o terceiro chumbo do Tribunal Constitucional em três anos de Governo PSD/ CDS-PP, numa frase a meter "socialistas", "dinheiro", "a nosotros y a vosotros". Não. Quem o disse foi o presidente do outro PP, o espanhol, e serve de lição para o PP, o português que é CDS e para o PSD, da mesma família e no mesmo aconchego em Bruxelas e que, por cobardia e dissimulação, deu sumiço ao projecto de revisão constitucional encomendado antes de se alçar ao poder:

"Si esta Constitución no les gusta, planteen una reforma en las Cortes, tienen pleno derecho a hacerlo. Lo único que no pueden hacer en democracia es saltarse las leyes, la democracia es el imperio de la ley"

[Imagem de autor desconhecido]