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Para o ano comemoramos os 50 anos da primeira Constituição democrática, aprovada com os votos a favor do PCP, a "ditadura comunista" derrotada no 25 de Novembro de 1995, e com os votos contra do CDS, a "democracia" vitoriosa nesse mesmo mesmo dia. É isto, não é?
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![1975 Boletim de Voto 25-04 (Assembleia Constituinte)[4].jpg](https://c026204.cdn.sapo.io/1/c026204/cld-thumb/1426522730/6d77c9965e17b15/54172a22cacf0469e63f5b874b7f1cc7/derterrorist/2025/1975 Boletim de Voto 25-04 (Assembleia Constituinte)[4].jpg?size=l)
[Devido ao 25 de Novembro de 1975] foi possível realizar em 25 de abril de 1976 as primeiras eleições livres e democráticas em Portugal, por sufrágio direto e universal, Diário da República, Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/ 2025.
As primeiras eleições livres e democráticas em Portugal, por sufrágio directo e universal, tiveram lugar precisamente um ano antes, a 25 de Abril de 1975, eleições que elegeram os deputados dos vários partidos à Assembleia Constituinte, que elaborou e aprovou a Constituição, não tendo o 25 de Novembro absolutamente nada a ver com isso.
Um Governo de mentirosos que não hesita em manipular a história a seu bel-prazer para justificar uma narrativa.
[Na imagem o boletim de voto no dia 25 de Abril de 1975]
O Ilusão Liberal, o único partido de classe com assento parlamentar, vai apresentar uma proposta de revisão constitucional para retirar a "carga ideológica" da Constituição, porque privatizar o Estado não tem nada a ver com ideologia, nem pouco mais ou menos. E se fossem gozar com quem lhes talhou as orelhas?
[Imagem de autor desconhecido]
Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?
[Imagem de autor desconhecido]
Um país maioritariamente católico em eleições livres e democráticas elege deputados, alguns católicos, que marcaram presença em debates e votações desde que o tema veio para a agenda. A Igreja Católica que não foi tida nem achada num debate do Estado laico não se coibiu de fazer ruído e passar desinformação. Isto não é um tema religioso, é um tema político. Marcelo, o inimigo da Constituição que jurou defender e fazer cumprir.
«Presidente da República analisou a evolução da influência católica em Portugal nos últimos 50 anos e concluiu que menor relevância leva a que temas como o da eutanásia tornem "mais espinhosas magistraturas chamadas a arbitrar".»
Falta de católicos nas decisões leva PR a considerar "espinhosa" decisão sobre eutanásia
[Imagem de autor desconhecido]
E, de repente, o número 3 do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa é mandado às malvas, por quem desde sempre a traz no bolso, qual livrinho vermelho de Mao, e a brande bem alto em todas as ocasiões, com o argumento de não afrontar o "espaço vital" de uma potência autocrática - Rússia, que se vê atacada e ameaçada pelas decisões soberanas de um país - Ucrânia, que se deve abster de o ser, e se calhar até pedir desculpa por existir, e da expansão de uma organização militar - NATO, e de outra político-económica - União Europeia, que, para o bem e para o mal, são até à data o cimento e a garantia de maior período de paz e prosperidade no continente.
A questão que deve ser colocada é: por que razão ou razões todos os países saídos do ex Bloco de Leste ou das ex repúblicas soviéticas têm como objectivo primeiro sair da órbita da Rússia e abrigarem-se debaixo do guarda-chuva da NATO e da União Europeia?
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A obsoleta, ultrapassada e datada Constituição "socialista".
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Outra das maravilhas desta pandemia é termos figuras, mais ou menos públicas, com maior ou menor projecção mediática que, nos idos da troika, defenderam a suspensão do Constituição em matéria de direitos laborais como parte de uma solução para a recuperação económica do país, agora, em situação de calamidade da saúde pública, a invocarem essa mesma Constituição para o direito a não ser vacinado e contra a "discriminação" que representa o certificado covid.
[Naperon de autor desconhecido]
O Chaga convocou uma manif junto ao Tribunal Constitucional como forma de pressionar os juízes, zeladores da Constituição da República, caso sejam chamados a pronunciar-se sobre a ilegalização do partido à luz do livro. Nos fascismos, onde não há separação de poderes, estas questões não se colocam porque os juízes decidem o que convém ao regime, num Estado de direito democrático este tipo de coacção é inaceitável e se calhar até devia pesar na balança de uma eventual pronunciação.
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André Ventura, em regime de licença sem vencimento da Autoridade Tributária, e em situação de conflito de interesses no que diz respeito ao combate à fraude fiscal e fuga aos impostos por acumular o cargo de deputado com o de consultor da Finparter, empresa especializada na aquisição de vistos gold e imobiliário de luxo, o denominado planeamento fiscal, em português corrente "fuga ao fisco", apresentou um projecto de revisão constitucional que visa eliminar a "ideia obrigatória" da progressividade nos impostos sobre o rendimento. Dito de outra forma, quem ganha 600 € mensais leva, por exemplo, com uma taxa de 13% em cima, a mesma taxa a aplicar a quem ganha 6 000, 60 000, 600 000 ou 60 milhões, que a vidinha custa a todos. É a voz do dono e, não fossem os manhosos dos ciganos do RSI, o país era muito mais justo e democrático.
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De manhã à noite nas televisões, desde o sabor das laranjas aos golos que o Braga não marca, passando pelas diligências para uma solução num banco privado a contento da filha do bwana angolano, sem intervalos para refeições, one man show, frantic Marcelo perde a noção da realidade e do ridículo. "Marcelo afasta possibilidade de rever a Constituição a curto prazo". E quem é Marcelo para "afastar"? E o que é que o Presidente da República tem a ver com isso? E qual é a parte que cabe ao Presidente da República numa revisão constitucional? E desde que revisão constitucional é que o Presidente da República tem voto nos 2/3 de votos necessários para uma revisão constitucional?
E quando as pessoas se começarem a fartar do Belém reality show?
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É que nem tem vírgulas, pontos, travessões ou outro qualquer tipo de pontuação susceptível de interpretações diversas ou de alterar o espírito.
Constituição da República Portuguesa
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
Artigo 167.º
Iniciativa da lei e do referendo
6. As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.
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«"uma revisão constitucional", para pôr fim à eleição direta do Presidente da República. "Um anacronismo"»
E já vai com meia hora de fama, mais 15 minutos do que o previsto por Andy Warhol que a aselhice dos cartazes também conta.
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