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DER TERRORIST

"Podem ainda não estar a ver as coisas à superficie, mas por baixo já está tudo a arder" - Y. B. Mangunwijaya, escritor indonésio, 16 de Julho de 1998.

A legalidade no Estado de direito como força de bloqueio

por josé simões, em 23.11.18

 

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A guerra ao Tribunal Constitucional foi só a face mais visível de todo um programa que começou com o projecto de revisão constitucional de Pedro Teixeira Pinto escondido à pressa no fundo da gaveta mais funda mas que por descuido ia caindo para a opinião pública [é mais fácil apanhar um mentiroso que um coxo] nas mui famosas tiradas de Passos Coelho, sem papel e embalado no popular "tem gosto o burro em ouvir o seu zurro", para um país atordoado por doses maciças de austeridade: "É minha profunda convicção que não é a Constituição que nos impede de reformar o Estado" ou "Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?".

 

O saque ao património comum em nome do crescimento económico e da criação de riqueza nos bolsos de alguns:

 

"Lançado quando Jorge Moreira da Silva era ministro do Ambiente, Ordenamento do território e Energia o RERAE visava criar um mecanismo para avaliar “a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições actuais da actividade”. Como se lê no preâmbulo do decreto de lei 165/2014, o Governo pretendia regularizar “estabelecimentos e explorações de actividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo”. Algumas dessas incompatibilidades, lê-se, são as “desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”."

 

Regime extraordinário lançado pelo Governo Passos Coelho visava regularizar as indústrias cuja manutenção da actividade era incompatível com os instrumentos de gestão territorial.

 

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