|| O Estado de Direito explicado às criancinhas e outros analfabetos por josé simões, em 05.04.13 «Vou dizer uma coisa muito simples, muito elementar mas simultaneamente muito forte e de que ninguém se pode esquecer: são as leis, inclusivamente a Lei do Orçamento, que têm de se conformar à Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar a qualquer Lei» Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, conselheiro presidente do Tribunal Constitucional [Imagem] Tags:orçamento do estado 2013tribunal constitucional link do post favorito